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  • Renato Gomes

Câmara aprova prorrogação do Refis

Contribuintes físicos e jurídicos com dívidas de água, esgoto, IPTU e outros impostos, tem agora até dezembro de 2020 para renegociar essas dívidas

Durante a 19ª Sessão Extraordinária de 2019 da Câmara Municipal de Jardinópolis, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 02/2017 para prorrogação do prazo da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, com prazo até o dia 29 de dezembro de 2020.


O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido por Refis, funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.


O ideal é que cada contribuinte que tenha dúvidas de como entrar no Refis, vá até a Prefeitura Municipal durante horário comercial.


Segundo comunicado publicado na página oficial da Prefeitura, o horário de funcionamento para essa última semana de dezembro de 2019, é que o expediente ao público na sede administrativa encerra hoje (30) as 16h, e retorna na quinta-feira, dia 2 de janeiro de 2020, à partir das 13h.


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