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  • Renato Gomes

Câmara não aprova pedido para criação de CPI

Comissão Investigativa teria como argumentação o aumento indevido de salários do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário

Na noite da ultima segunda-feira (26), durante a 19ª Sessão Ordinária de 2019 da Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis foi apresentado um pedido elaborado por um munícipe para que fosse criada uma Comissão Investigativa (CPI) onde seria investigado o aumento de salários do Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Secretários, segundo o pedido, esse aumento teria sido feito de forma indevida.


O principal argumento apresentado no pedido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o aumento de subsídio dos agentes políticos do Executivo, sendo que o referido aumento foi um reajuste de 6,58% do valor do salário, votado em janeiro de 2017 na Câmara Municipal.


A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada pelo Órgão Especial do TJSP em março de 2019.


Ainda segundo o pedido, os membros do Executivo citados, estariam praticando enriquecimento ilícito para si, configurando assim crimes de acordo com o que foi apresentado.


Durante a discussão do pedido, apenas 2 vereadores se manifestaram, o Vereador Luiz Fernando Riul (Xotô) foi o primeiro a falar, e argumentou que na visão dele como agente político: “Nós estamos diante de um caso estritamente judicial.” Lembrando que entre os vereadores apenas um é do meio jurídico, sendo um advogado, apontando para o Vereador José Eduardo Gomes Junior (Fofo).

Vereador Xotô fala durante discussão sobre o pedido da CPI. (Foto: Renato Gomes)

Segundo Xotô a justiça vai analisar as questões sobre as leis, mesmo os vereadores tendo o embasamento e a assessoria para discutir o assunto, eles não “possuem o conhecimento e a competência profunda para discutir isso a fundo”.


Xotô ainda falou sobre a Lei nº 4371/2016, durante o mandato anterior do então prefeito José Jacomini, em que consta: “Art. 1º - Os subsídios poderão ser revistos a partir de 1º de janeiro de 2017, na forma do artigo 36 inciso X da Constituição e demais normas aplicadas por espécie.” Segundo o que prega a justiça, esse aumento é feito no final do mandato, sendo que em 2016 não foi feito aumento nem reajuste nenhum, segundo Xotô.

Por conta desses pontos, o vereador conclui que não houve má fé, como diz no pedido segundo Xotô. Ele questiona se o Prefeito, Vice e os Secretários, e até mesmo os Vereadores, realmente aceitariam um aumento agindo unicamente de má fé, sabendo que seria ilegal, levando em conta que pelo parecer final, ocorreu um lapso da administração pública, sendo que ao final foi feito o pagamento pós decisão por parte do Prefeito, Vice e Secretários.


Por fim ele afirma se voto contrário para uma criação de uma CPI com esses argumentos.

O segundo a discutir sobre o assunto foi o Vereador Fofo.


Em sua fala ele continua mantendo os mesmos argumentos do Xotô, inclusive apresentando informações sobre a defesa da Câmara Municipal utilizou quando o Procurador Geral do Estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Prefeito, os Secretários e contra os Vereadores sobre a questão da revisão anual dos subsídios.


Em sua fala Fofo explica sobre a revisão geral anual, que seria obrigada a dar aos funcionários a título de inflação, sempre ao início do ano. E que o aumento efetivo é diferente, é dado ou não.

Vereador Fofo fala sobre o pedido de CPI. (Foto: Renato Gomes)

De acordo com texto da defesa da Câmara que leu durante sua fala, ele completa “De fato para o Supremo Tribunal Federal, a Revisão Geral Anual nada tem a ver com aumento remuneratório, restringe a compensar perdas geradas pelo processo inflacionário.”


O vereador conclui falando “O Tribunal de Justiça de São Paulo houve por bem acolher a tese do Ministério Público de São Paulo, e reconheceu a inconstitucionalidade das leis municipais, porém não cogitou de devolução de valores pagos, uma vez que foi reconhecida o recebimento por boa fé, tanto da parte dos Vereadores, quanto da parte Prefeito, Secretário e Vice.”


Seu voto foi então afirmado como sendo contrário a aprovação da CPI.


Como nenhum outro vereador se prontificou a argumentar, nem mesmo a favor da criação da CPI, foi então levado a votação e o resultado foi o seguinte:


Votos a Favor 6 – Gustavo Sabá, Raimundo, Marli Pegoraro, Gandinha, André Zanata e Cleber

Votos Contra 7 – Chupeta, Fofo, Xotô Prof. Aninha, Prof. Tião, Dr. Samuel e Matheus.


Entramos em contato com o munícipe Thiago Joseph que apresentou o pedido e perguntamos como surgiu a ideia de elaborar o pedido para que fosse aberto a Comissão Investigativa e quais pontos ele achava importante para que de fato ela fosse criada.


Em resposta Thiago disse: “Como todos acompanharam pelas mídias e jornais no início do mandato, em 2017 como o primeiro projeto o prefeito apresentou o pedido de aumento salarial que seria de 6,58%, nos munícipes achamos imoral, e fomos contra, mas diante de toda as turbulência a população como sempre não foi ouvida, e foi aprovado o aumento, diante disso saímos indignado e revoltado. Mas depois de 21 meses o TJ-SP publicou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucional) julgada por 25 juízes e por unanimidade foi entendido que esse aumento era inconstitucional, a câmara municipal, seguiu a Lei e cortou o aumento voltando a receber o valor legal, mas depois de alguns meses percebemos que a prefeitura não respeitou segundo ela por falha interna e continuou a fazer o pagamento de acordo com o aumento feito em 2017, isso nos provocou a revolta pois a muito tempo estamos brigando para a contratação de um médico pediatra no PA e a resposta e sempre e a mesma falta de dinheiro, achamos injusto, e a falta de diálogo com o executivo nos forçou a tomar este caminho da representação por oficio na câmara municipal, assim saberíamos quem está em apoio a população.”


Tendo em vista q o resultado da votação foi de 6 votos a favor e 7 contra, e sendo que dos 13 vereadores, apenas dois apresentaram argumentos sobre a votação, mas os dois que apresentaram argumentos, o fizeram justificando o porquê não seria necessário abrir a Comissão, e nenhum outro vereador que votou a favor argumentou sobre, apenas votaram.


Perguntamos como ele enxerga essa situação, o que achou do resultado e dos argumentos apresentados?


Sua resposta: “No pedido de abertura da comissão apresentei provas concretas baseada no site da transparência de Jardinópolis, porém os vereadores que argumentaram pegaram assunto que não tinha nenhuma ligação com o pedido, à discussão era a abertura ou não diante das provas apresentadas, mas pareciam que já era o julgamento, já que disseram que não cabia a câmara fazer este tipo de investigação já que o MP já estava com processo em mãos, mas todos nós sabemos que segundo a lei orgânica de Jardinópolis quem deve fiscalizar o executivo se necessário julgar é a câmara municipal, como fizeram a alguns anos atrás. Também argumentou que em outros municípios o tribunal de contas aprovou tal aumento, sem saber que o tribunal de contas e um órgão administrativo e não judicial como o Tribunal de justiça de São Paulo que julgou a ADI, outro argumento usado foi que não tinha má fé pela prefeitura, mas isso quem deveria julgar era os membros da comissão diante de provas e não discutido na aprovação da comissão. Acredito eu, que a falta de argumento dos vereadores a favor da aprovação, se dá ao curto tempo de estudo do pedido e talvez o otimismo da aprovação, já que outras comissões foram por apenas pedidos verbais, também senti falta de uma discussão dinâmica entre todos, fizeram parecer já estarem com opiniões formada.


Com a reprovação da comissão tiraram o direito de defesa da prefeitura, deixando a dúvida na população de um caso não solucionado.


Embora o resultado de 6 Votos a favor e 7 contra não foi exatamente uma derrota, pois diante desse pedido conseguimos fazer a prefeitura seguir a Lei, onde já retornaram aos cofres públicos o valor aproximado de 25 mil reais, agora a ação popular tramita no ministério público para a real solução do caso.”


Como nenhum vereador que votou a favor da criação da CPI se manifestou durante a discussão do pedidos, entramos em contato com o Vereador Cleber Tomaz de Camargos (Cleber Bicicletaria) e perguntamos a ele, tendo em vista que seu voto foi a favor da criação da CPI, o que pensa sobre o pedido apresentado e quais seus argumentos para que ela fosse criada?


Em sua resposta, Cleber disse: “Meu voto foi favorável a ser aberto a CPI, porque sei que foi tudo devolvido, dinheiro que foi estimulado pela Justiça, mas não vejo nenhum problema em ser aberto CPI, mas não foi aprovado, agora deixa as coisas serem resolvidas pelo MP de Jardinópolis, eu estou apenas na obrigação do legislativo, fazer o trabalho do vereador que é fiscalizar o executivo e sim ter apoio da população do meu trabalho no cargo que população e que ocupo até momento. Só quero uma Jardinópolis melhor.”


Entramos em contato também com o Vereador Fofo e perguntamos o que ele pensa sobre o pedido apresentado?


Em resposta Fofo disse: “Penso que é importante toda fiscalização do uso do dinheiro público. Mas precisamos, também, ter critérios para não aceitar pedidos quando a própria Justiça considerou que não houve má-fé ou responsabilidade dos envolvidos.”


Em seguida pedimos que explicasse melhor os motivos para votar contra a criação da CPI.


Em sua resposta: “Eu votei contra o pedido de abertura da CPI por entender que não houve má-fé por parte do Prefeito Municipal.


A revisão geral anual é prevista na nossa Constituição Federal e o Tribunal de Contas de São Paulo orienta que ela seja aplicada de forma ampla, geral e ao mesmo tempo para os servidores e agentes políticos.


Foi isso que a Prefeitura Municipal fez ao estender a revisão para o Prefeito, Vice e Secretários Municipais.


Ocorre que o Ministério Público de São Paulo possui um entendimento diferente do Tribunal de Contas e, após uma ação proposta no Tribunal de Justiça, prevaleceu a posição do MP.


Mas esta decisão também reconheceu que os valores foram recebidos de boa-fé, não se exigindo a devolução até o trânsito em julgado da decisão.


Por sua vez, com relação ao período entre abril e o presente mês, o Prefeito, o Vice e os Secretários fizeram a devolução do valor para os cofres públicos, sendo aberto um processo interno para apurar a responsabilidade do Procurador Municipal que não comunicou o RH da Prefeitura sobre a decisão do Tribunal já no mês de abril.”


A Prefeitura se manifestou sobre o assunto por meio de nota envia pela Assessoria de Imprensa, segue abaixo:


“Por decisão do Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2205077-45.2018.8.26.0000 foi declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 4405/17 que concedeu revisão geral anual nos subsídios de agentes políticos de 6,58%, para 1º de janeiro de 2017.


Em que pese a decisão judicial, essa revisão geral aos agentes políticos é autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Manual básico de remuneração de agentes políticos, página 18 do T.C.E.S.P. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).


A decisão judicial não implicou punição seja de qualquer natureza, apenas determinou a exclusão da folha de pagamento no aumento concedido por Lei, a partir do mês de maio de 2019.


Têm-se conhecimento que cidadãos do Município ingressaram com pedido de instauração de CPI junto à Câmara Municipal de Jardinópolis para apurar o ocorrido, todavia foi arquivado.


Esclarece que ocorreu a restituição do numerário aos cofres públicos a partir de maio de 2019 devidamente corrigido.


Dr. Aparecido Carlos da Silva

Procurador Jurídico Municipal”


Abaixo segue as imagens do pedido apresentado na Câmara e o link para o vídeo da Sessão na página do facebook da Câmara Municipal.


Vídeo da 19ª Sessão Ordinária de 2019 da Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis


Imagens do pedido para criação da CPI:







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