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  • Renato Gomes

Empresa de Jardinópolis logra êxito em pedido de suspensão do PEP-ICMS

Uma empresa de Jardinópolis logrou êxito ao solicitar a Fazenda Pública do

Estado de São Paulo, através de uma liminar, a suspensão do seu débito

tributário relativo ao PEP – ICMS (Programa Especial de Parcelamento).


A suspensão foi pautada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que

determinou que, embora os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre

índices de correção monetária e juros de mora incidentes de créditos

tributários, os percentuais não podem ultrapassar os fixados pela União para a

mesma finalidade, que é a taxa SELIC.


No caso, a Fazenda Pública fixa encargos fixos (juros) superiores a esta taxa,

portanto, o débito é passível de revisão.


De acordo com o advogado tributário, Edson de Oliveira, que representa a

empresa, "é importante que os empresários busquem um advogado de

confiança para fazer a análise dos seus tributos ainda que estejam parcelados,

pois eles podem estar pagando valores além dos devidos."

Texto por: Martinez Comunicação www.martinezcomunicacao.com.br

Foto: Divulgação / Internet

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