Da votação unânime na Câmara contra um Projeto de Lei, passando pelo Decreto da Prefeitura até o Projeto de Resolução que não foi assinado por dois membros da Mesa Diretora da Câmara. Entenda tudo o que aconteceu e o que pode acontecer daqui para frente
Ultimamente a população de Jardinópolis tem sido pega de surpresa com tanta discussão sobre o IPTU da cidade, muita coisa aconteceu e ainda pode vir a acontecer.
Montamos aqui uma explicação sobre tudo que vem acontecendo na Câmara municipal de Jardinópolis, na Prefeitura e pelos bastidores.
Para entender melhor, primeiro precisamos explicar o que é o IPTU e como é feito seu calculo:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como o nome indica, é o imposto voltado a propriedades com construção no meio urbano. Ou seja, ele é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades.
Como o IPTU incide sobre a propriedade, o contribuinte deverá pagar pelo número de imóveis em seu nome. Se for um, paga imposto só de um; se forem dez, paga imposto de dez -cada um com seu valor específico.
Se a propriedade for urbana, mas for apenas um terreno, sem construção, paga-se o ITU (Imposto Territorial Urbano). Se for fora do perímetro urbano, incide o ITR (Imposto Territorial Rural), com base de cálculos e alíquotas diferentes do IPTU.
Entender os lançamentos dos valores contidos em uma cobrança de IPTU pode ser algo
bem complicado. Para começar, você precisa compreender o que, afinal, é o valor venal. Basicamente, o valor venal é o nome dado à estimativa do preço do m² da área específica onde está situado cada imóvel.
A própria fórmula do cálculo do valor venal já é ligeiramente complexa. Para se chegar a esse indicador base do cálculo do IPTU, é necessário multiplicar todos estes itens:
VR (valor unitário residencial);
a posição exata do imóvel na quadra — imóveis localizados em esquinas encarecem o valor final;
tipo de edificação do imóvel;
tempo de vida do imóvel desde a emissão do “habite-se”;
total da área (compreende o terreno em si e a área construída, se houver).
De modo geral, uma vez que você tenha em mãos todos esses elementos, basta multiplicá-los para encontrar o valor venal. Ressalte-se que cada município tem plena liberdade para adotar o método de cálculo que preferir.
Então, pode haver algumas peculiaridades. Mesmo assim, você já tem a base central do cálculo. Conforme o caso, basta efetuar as alterações necessárias.
Quanto ao valor do IPTU, ele deriva da multiplicação entre a alíquota do tributo e o valor venal do imóvel.
Votação na Câmara (7 de dezembro de 2020)
Na última Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Jardinópolis, de número 28, realizada na segunda-feira dia 7 de dezembro de 2020, entre os projetos votados estava o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que pretendia alterar a Planta Genérica do município de Jardinópolis, ou seja, a definição dos valores dos imóveis na cidade, de acordo com bairro, estio de construção, alto, médio ou baixo padrão, com isso seria dado um novo valor aos imóveis, que é a base de calculo do imposto.
Antes mesmo da votação alguns vereadores foram em suas redes sociais expressar suas opiniões, no executivo apenas o vice-prefeito eleito José Jacomini (CIDADANIA), que deve assumir seu cargo em janeiro de 2021, fez diversas postagens em seu perfil no facebook defendendo o Projeto, entre elas no dia 5 de dezembro falou o seguinte:
Entre os vereadores que falaram contra o projeto estão o vereador Cleber Tomaz de Camargos (CIDADANIA) postou mais cedo, no dia da votação o seguinte:
O vereador José Eduardo Gomes Junior "Fofo" (MDB) publicou mais tarde, fazendo uma alusão ao vereador Cleber, Presidente do Partido CIDADANIA em Jardinópolis. José Eduardo disse o seguinte:
Durante a Sessão, alguns vereadores fizeram uso da palavra, sendo que todos criticaram principalmente o momento em que esse projeto era apresentado, alegando que como ainda enfrentamos uma Pandemia mundial, existe muito desemprego, aumento nos preços de muitas mercadorias, e um reajuste nos valores do IPTU para 2021 não seria justo para com a população.
O vereador Luiz Fernando "Xotô" (PDT) explicou sobre o significado do projeto, e lembrou que sua última revisão foi em 2004, lendo um trecho do texto do projeto. Xotô ainda elogiou o Prefeito Paulo Brigliadori (CIDADANIA), e explicou o falando: "...Gostaria de frisar a coragem do Paulo (Brigliadori), ele está cumprindo o papel de administrador público de enviar um projeto estudado, analisado, e elaborado no município de Jardinópolis, que atualiza a planta genérica e fixa alguns dados.(...) Por isso esse projeto veio para esta Câmara, senão poderia ser feito por decreto. Nós vamos fazer aqui uma análise cada um, de acordo com seus conhecimentos, e de acordo com seu ponto de vista."
Ao final Xotô explicou seu voto usando como referência o poema No Meio do Caminho, do escritor brasileiro Carlos Drummond de Andrade:
"No meio do caminho tinha uma pedra
tinha uma pedra no meio do caminho
tinha uma pedra
Nunca me esquecerei desse acontecimento
na vida de minhas retinas tão fatigadas.
Nunca me esquecerei que no meio do caminho
tinha uma pedra
tinha uma pedra no meio do caminho
no meio do caminho tinha uma pedra."
Segundo o vereador, essa "pedra no meio do caminho" seria a Pandemia do coronavírus, e por conta disso, a aprovação do Projeto iria mexer com a economia da população, que atualmente está cada vez mais complicada.
Ainda assim Xotô concorda com o Projeto mesmo votando contrario a ele.
Em seguida o vereador Cleber Tomaz de Camargos (CIDADANIA) apenas deu ênfase em sua postagem no facebook mais cedo, e confirmou que iria votar contrário ao projeto. Cleber ainda disse q é um projeto de grande importância sim, mas que o momento não é correto, justamente pela crise que se encontra o país.
O vereador Lindenilton da Silva Ganda (PL) comentou sobre a importância do projeto mas também da necessidade do Prefeito em tomar responsabilidades importantes, lembrou também da importância de se votar um Plano Diretor.
A presidente da Câmara, vereadora Marli Pegoraro (PSDB), começou alegando que quem fez o projeto na realidade teria sido o vice-prefeito eleito José Jacomini, mesmo ainda não assumindo seu cargo, além de outras críticas. Marli lembrou das dificuldades da população no momento atual da crise e fez referência ao projeto como sendo um "presente de Natal para a população que votou nele".
Segundo Marli: "Ele quer aumentar o imposto, IPTU, taxa de lixo, (...) porque ele prometeu mundos e fundos para todo mundo nessa eleição, cargos e mais cargos, agora eu quero ver, da onde que vai tirar esse dinheiro pra pagar esses cargos? Do povo, da população."
O vereador Raimundo Ferreira Santos (CIDADANIA) comentou da importância do IPTU para o município, por sua arrecadação, e novamente lembrou da situação da Pandemia, e que o momento não é o ideal para um aumento num imposto
O vereador André Luiz Zanata (PODEMOS) falou sobre os impostos, e sobre arrecadação, disse que a conta chegou pela falta de incentivo e abertura da cidade para receber outros investimentos. Sobre o Projeto, André comentou que o momento não é o ideal e falou sobre como os projetos são enviados e o porquê dele achar o projeto não tendo lógica: "A administração precisa repensar no modo que trata a Câmara, principalmente nesse momento difícil que a gente vive assolado por esse vírus, (...) não tem nem lógica o projeto, por que quando veio o Projeto do REFIS, a minha sugestão para aquela ocasião, foi para que a gente fizesse faixas para as pessoas pudessem ter a oportunidade de pagar as dividas com a prefeitura, (...) quando você faz um REFIS, a pessoa não deixa de pagar o imposto por que ela quer, mas porque ela não consegue, (...) então não tem lógica você majorar o imposto com REFIS aberto, com uma taxa de aceitação minúscula, a população não conseguiu pagar o que deve da divida ativa, ai você vai aumentar a carga. Então além de não ter lógica polícia por várias questões, não tem um pingo de sensibilidade, o projeto, para com as pessoas diante do que a gente está passando."
André terminou falando que seria contra o projeto.
O vereador Luiz Gustavo de Sousa "Gustavo Sabá" (MDB) lembrou também da situação econômica que muitas famílias estão passando momento atual, com a crise e o coronavírus. Gustavo ainda disse que concordava com o vereador André com relação as empresas virem para a cidade como sendo outros investimentos, e disse ser contra o Projeto.
O vereador José Euripedes Ferreira "Chupeta" (MDB) disse que o projeto teria sido enviado de forma errada, no momento errado pela crise. Chupeta ainda fez criticas as postagens do vice-prefeito eleito José Jacomini, quando ele teria atacado o antigo prefeito João Ciro Marconi (MDB), falecido no início de 2019, em suas postagens no facebook, mesmo sem citar o nome de Jacomini, sua fala foi em relação a sua postagem no facebook também.
Chupeta falou que todo o projeto devia ser revisto, principalmente o valor, que devia ser feito um estudo novo, e principalmente, ser colocado para discussão com os novos vereadores que vão entrar em janeiro de 2021. Terminou falando que é contra o projeto.
O vereador José Eduardo Gomes Junior "Fofo" (MDB), usou a tribuna, assim como o Xotô, e falou muito sobre o projeto e sobre o Plano Diretor, a sua importância em ser votado, e que ele devia ter prioridade antes de votar algo como esse Projeto.
Fofo disse que discordava que o prefeito teria sido um administrador ao enviar esse projeto, disse que faltou uma sensibilidade e um lado humano muito grande no envio desse projeto nesse momento para a Câmara de Vereadores apreciar. O vereador comentou sobre a importância do aumento de impostos para arrecadação da prefeitura, mas lembrou também que isso não vai aumentar a arrecadação das famílias que estão passando por dificuldades nesse momento.
Fofo fez um pedido para a secretaria da Câmara que preparasse um ofício, aberto a todos os vereadores a assinarem, para que no próximo ano, 2021, o prefeito congele o IPTU, sem fazer o aumento e o mesmo para a taxa de água do município. O vereador ainda fez fortes críticas a falta do novo Plano Diretor, que o atual é de 2006
Outro ponto importante abordado pelo vereador foi sobre a taxa do lixo que vem inclusa no carnê do IPTU, segundo o vereador: "Essa taxa que foi muito divulgada, do lixo, é importante aqui deixar bem claro, ela é ilegal no município de Jardinópolis, aquilo que o contribuinte paga hoje já como taxa de coleta de lixo, é ilegal. Não tem lei no município criando essa taxa, ela era a antiga taxa de limpeza pública, que foi declarada inconstitucional em 2015, através da ação de um munícipe. (...) O que a prefeitura deveria ter feito? Cancelado aquela cobrança. Não, eles mudaram o nome. Taxa de coleta de lixo, ela pode ser criada, por lei, mas não foi criada. (...) Então, a quem interessar, pode procurar os seus direitos."
O vereador terminou falando do Plano Diretor e sua importância. Ele sendo de 2006, sua previsão de ser revisto era de 5 anos, mas não foi revisado mesmo depois de 13 anos, o que é ilegal também, o que pode ser caracterizado como improbidade administrativa. Fofo mostrou um vídeo de uma fala sua na Câmara de fevereiro de 2020, cobrando o Plano Diretor. Fofo afirmou que estava entrando com um requerimento ao Ministério Público pedindo que a lei seja cumprida, e no caso de improbidade, pode recair até em prefeitos de gestões passadas, que por omissão não fizeram. Terminou falando ser contra o Projeto por achar que é preciso aprovar um novo Plano Diretor primeiro, com audiência pública e participação da população.
Nada mais foi dito pelos vereadores, e com isso foi feita a votação e o resultado foi unânime, os 13 vereadores foram contra o projeto.
Perguntamos por email ao Prefeito Municipal Paulo Brigliadori (CIDADANIA) se ele chegou a cogitar esperar um pouco mais para propor o Projeto. Tendo em vista que as principais reclamações e dúvidas, tanto dos vereadores como de parte da população, são sobre o momento complicado que o mundo todo se encontra, pandemia, crise, desemprego. E também se existe alguma previsão para a revisão do Plano Diretor. A resposta do Prefeito foi: "O projeto que foi enviado para a Câmara Municipal tinha o objetivo de atualizar os valores do IPTU e sanar os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No entanto, a referida matéria foi rejeitada pelos vereadores."
Sobre o Plano Direto a resposta foi que a revisão acontecerá em 2021.
O Decreto (8 de dezembro de 2020)
No dia seguinte a votação, a população foi pega de surpresa com um novo Decreto, de nº 6267/2020 do executivo. Esse decreto pretende fazer o reajusto, pegando o valor de hoje, e corrigir ele monetariamente com base em um índice. No caso foi usado o índice do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), esse índice no Decreto deu mais de 20% de correção.
A surpresa aqui foi maior pelo fato do Decreto ter aparecido ao público justamente um dia após a votação do Projeto que previa uma alteração nos valores do IPTU.
Nas redes sociais a população começou a cobrar os órgãos públicos, principalmente a Câmara de vereadores pela votação do dia anterior, questionando o porquê deles não comentarem sobre Decreto ou se eles já sabiam do Decreto e ficaram quietos.
Isso aconteceu por que o Decreto foi assinado e publicado no Diário Oficial no dia 27 de novembro, 10 dias antes da votação do Projeto, mas aparentemente ninguém sabia da existência dele, nem mesmo a Prefeitura publicou o Decreto em suas redes sociais, principalmente no facebook, que é a rede social mais utilizada pela Prefeitura para divulgações e anúncios da população para a população.
Mandamos um email para a Prefeitura questionando o Prefeito sobre o motivo do Decreto nº 6267/2020 não ter sido divulgado no facebook, tendo em vista que é um Decreto que afeta diretamente a população de Jardinópolis, em resposta o Prefeito informou: "Todos os Decretos emanados da Prefeitura Municipal de Jardinópolis (SP), são publicados no Diário Oficial Eletrônico deste município: imprensaoficialmunicipal.com.br/jardinopolis E, apenas e tão somente, os decretos relacionados à COVID-19 são postados em nossa pagina do Facebook. "
Entramos em contato com alguns vereadores que falaram durante a Sessão do dia 7 e perguntamos se eles sabiam do Projeto antes da votação, todos disseram não ter conhecimento desse Decreto até o dia 8.
O vereador Cleber disse: "Eu não tinha conhecimento desse decreto, na verdade fui pego de surpresa mesmo que foi publicado no diário oficial eu não tenho costume de acompanhando diário oficial. Achei falta de respeito que não foi comunicação acho que nenhum dos vereadores tinha ciências deste decreto. Ontem na votação votei contra, achando que tinha resolvido pra população, hoje vem essa surpresa pra mim e pra toda população."
Já a vereadora Marli disse: "Acho que foi inesperado, para todos, ninguém esperava que eles dariam um golpe desses na população, não foi um golpe na Câmara, foi um golpe na população de Jardinópolis e Jurucê, pois o projeto foi derrubado pelos 13 vereadores, e depois o Prefeito publica um decreto que ja estava publicado no Diário Oficial. Mas eu não tinha conhecimento desse Decreto, então se ele ja estava publicado ou não, eles ja tinham essa carta na manga, então eu acho que foi uma coisa de caso pensado."
Por email questionamos o Prefeito se diante de toda repercussão sobre o Decreto nº 6267/2020, se ele pretende fazer alguma alteração nele, ou emitir um novo Decreto. Em resposta o Prefeito apenas disse "Não".
Ofício Especial e Projeto de Resolução (9 de dezembro de 2020)
No dia seguinte a divulgação do Decreto, a Câmara Municipal protocolou e enviou a Prefeitura um Ofício Especial, solicitando que o índice de reajuste do IPTU fosse alterado. Segundo publicação na página oficial no facebook da Câmara, a solicitação foi feita pelos vereadores José Eduardo Fofo, Lindenilton Ganda, Mateus Signorini, e a Presidente da Câmara, Marli Pegoraro.
No ofício foi pedido que a Prefeitura enviasse, com urgência, um Projeto de Lei Complementar que altere o índice utilizado no cálculo do reajuste do IPTU para o IPCA/IBGE, cujo índice foi de 3,92% ou INPC/IBGE.
Segue o texto da publicação no facebook da Câmara:
"O Legislativo julga essa medida necessária tendo em vista o Decreto Municipal nº 6267, de 27 de novembro de 2020, emitido pela Prefeitura Municipal, que põe em vigor, pela aplicação do IGPM, um reajuste de 20,92% no IPTU para o ano de 2021.
A Câmara considera uma questão de responsabilidade, justiça e sensibilidade social, por parte da administração pública, adotar essa medida de mudança do indexador, em razão da realidade da população do município de Jardinópolis que está, há meses, sendo afetada por uma crise social e econômica, agravada pela pandemia do coronavírus."
Até a publicação desta matéria, segundo a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, a Prefeitura não mandou nenhuma resposta.
No mesmo dia 9, foi escrito o Projeto de Resolução n° 009/2020, da Câmara Municipal, que em sua justificativa dizia:
"O presente projeto tem por finalidade autorizar a Mesa Diretora da Câmara Municipal a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 01/2004, em especial em relação ao artigo 14 que prevê como indexador a variação anual do IGPM, para os débitos para com a fazenda Municipal e atualização monetária e demais valores da lei."
O projeto precisava ter a assinatura de pelo menos 3 dos 4 membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo eles: Presidente Marli Pegoraro (PSDB), Vice-Presidente Lindenilton Ganda "Ganda Filho" (PL), 1º Secretário Mateus Signorini "Mateus da Farmácia" (PODE) e 2ª Secretária Ana Luisa Ortelani Valadares "Prof. Aninha" (PDT)
Foi então marcado para a próxima terça-feira, dia 15 de dezembro de 2020, uma Sessão Extraordinária para votação deste Projeto de Resolução. A Princípio 3 membros da mesa assinaram, Marli, Ganda e Mateus, mas na última sexta-feira (11), a vereadora Marli Pegoraro divulgou em seu perfil no facebook que o Projeto foi arquivado, e a Sessão cancelada.
Segundo a publicação de Marli, a vereadora Prof. Aninha não quis assinar, e o vereador Mateus Signorini chegou a assinar, mas em seguida retirou sua assinatura.
Tentamos contato com os vereadores Mateus e Ana, para entender o que aconteceu. A vereadora Ana nos respondeu através de mensagem pelo whatsapp dizendo: "Eu não fui informada da idealização desse projeto. Não me colocaram a par. Me chamaram depois de tudo pronto para assinar. Eu não estava presente."
Procuramos o vereador Mateus Signorini mas não tivemos resposta até a publicação desta matéria.
Acompanhe a 28ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Jardinópolis do dia 7 de dezembro clicando AQUI.
Confira o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 clicando AQUI.
Confira o Decreto, de nº 6267/2020 clicando AQUI.
Confira o Projeto de Resolução n° 009/2020 clicando AQUI.
Arte capa: Renato Gomes
Fotos: Renato Gomes
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