• Renato Gomes

Projeto aprovado na Câmara permite a travestis e transexuais usarem o Nome Social

Fica assegurado às travestis e às mulheres e homens transexuais, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do Nome Social, a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida, nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal

Na noite da última segunda-feira (2), alguns dos projetos sociais mais importantes da Câmara Municipal de Jardinópolis, foram pautados, votados, e aprovados por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária de 2021.


Um desses projetos foi o Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do vereador Caio Eduardo Jardim Antonio - Caio Jardim (PDT), que prevê às travestis e às mulheres e homens transexuais, o direito de terem seu Nome Social usado nos chamados atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal.


O nome social é o nome que a pessoa escolhe para si, o nome que a pessoa se identifica, e é socialmente reconhecida.


Segundo consta no projeto de lei, e foi lembrado pelo vereador Caio durante sua fala na Sessão, "A identidade é um dos elementos mais importantes na vida de qualquer ser humano. A construção da identidade de cada pessoa passa por uma série de fatores como raça, cor, classe social, grupos sociais, religião, corpo e, sem dúvidas, um dos elementos mais impactantes é o gênero. Nesse sentido, ter o direito de autodeterminar sua identidade e tê-la respeitada, numa sociedade profundamente machista e LGBTfóbica como é a que vivemos, é uma batalha diária para pessoas transexuais e travestis."

Vereador Caio Jardim durante sua fala sobre o projeto. (Foto: Reprodução/Câmara Municipal)

No projeto ainda consta: "No entanto, a aceitação e o uso do nome social por transexuais e travestis tem sido uma verdadeira luta que este grupo enfrenta tanto na sua vida privada como também nos espaços públicos. Isto porque há ainda muito a avançar na consolidação dos direitos e da cidadania da população LGBT. Ter o direito de ter seu nome e sua identidade respeitadas é um elemento básico da cidadania que deve ser garantido. Nesse sentido, cabe ao Poder Público garantir plenamente o direito ao uso do nome social das pessoas trans e travestis. Porém, não é o que ocorre. É possível citar inúmeros casos de desrespeito, discriminação e humilhação que trans e travestis sofrem por conta da não adoção de seu nome social em virtude do nome civil. Contudo, essa é uma realidade de muitos transexuais e travestis de Jardinópolis."


Outro ponto importante a ser discutido, que foi apresentado na sessão pelo vereador, foram alguns relatos de pessoas que sofreram algum tipo de constrangimento ou preconceito, em locais com serviços público, como postos de saúde do município, justamente por não serem chamados pelos nomes sociais que haviam escolhido e se identificados.


O projeto foi apresentado durante a Sessão Ordinária, debatido, sem grandes alardes, e apesar do projeto ser considerado por algumas pessoas como um "projeto polêmico", foi aprovado por unanimidade.


Agora, após aprovação do Projeto de Lei, fica obrigatório a opção de se colocar o nome social em registros e cadastros de órgãos municipais, como especificado no projeto:


"Art. 3º - O nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.

§1º. Em casos absolutamente necessários de uso do nome constante do registro civil, este deverá ser escrito entre parênteses, garantindo-se destaque ao nome social.

§2º - O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros"

Foto capa: Divulgação / Internet


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