Projetos de lei propõem exigir microchips e proibir circulação de veículos de tração animal e cavalos em Jardinópolis
Dois projetos de lei de autoria do vereador Ricardo Frojoni (PL) dão entrada na Câmara Municipal de Jardinópolis nesta terça-feira (13), durante a 23ª Sessão Ordinária. As propostas estabelecem novas regras para a circulação e identificação de cavalos na área urbana, incluindo a proibição de cavalos e veículos de tração animal nas ruas e a obrigatoriedade de identificação dos equinos por microchip.
O Projeto de Lei nº 18/2026 estabelece que os cavalos existentes e que circulam no perímetro urbano deverão ser registrados eletronicamente no órgão municipal responsável, por meio da implantação de um microchip de identificação.
Os proprietários teriam 90 dias após a entrada em vigor da lei para realizar o procedimento. Quem não cumprir o prazo receberá uma notificação e terá mais 30 dias para regularizar a situação. Persistindo a irregularidade, a multa prevista é de 40 UFESPs, equivalentes a R$ 1.536,80 em 2026, por animal, podendo dobrar em caso de reincidência.
Para animais abandonados ou apreendidos que não forem resgatados, a identificação ficará sob responsabilidade da Prefeitura.
A justificativa do projeto destaca que o microchip permite identificar os proprietários, auxiliar no controle sanitário e facilitar a fiscalização, especialmente em situações envolvendo cavalos soltos nas ruas.
Já o Projeto de Lei nº 19/2026 pretende proibir a circulação de cavalos e veículos de tração animal no perímetro urbano, além de impedir que os animais permaneçam soltos ou amarrados em vias e espaços públicos.
A proposta prevê exceções para atividades como hipismo, equoterapia, haras, corridas de cavalos, cavalgadas autorizadas e utilização de animais por forças de segurança.
Em caso de descumprimento, os animais e veículos poderão ser recolhidos, com as despesas atribuídas aos proprietários. O texto também estabelece advertência e multa de R$ 1.536,80, considerando o valor da UFESP em 2026, com cobrança em dobro em caso de reincidência.
A justificativa aponta a necessidade de melhorar a segurança no trânsito, evitar acidentes e proteger os animais contra maus-tratos.
Os projetos serão apresentados oficialmente na 23ª Sessão Ordinária desta terça-feira (13), mas não serão votados nesta sessão. Após a entrada na Câmara, as propostas seguirão para tramitação legislativa, podendo receber emendas durante a discussão entre os vereadores. Caso sejam aprovadas e transformadas em lei, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar as medidas e atuar na fiscalização e no cumprimento das novas regras.
Confira o Projeto de Lei nº 18/2026 clicando AQUI.
Confira o Projeto de Lei nº 19/2026 clicando AQUI.
Foto: Ilustrativa / Acervo Jornal Mídia Digital
É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações publicados no site do Jornal Mídia Digital, mesmo reprodução de outro texto, por qualquer meio, sem prévia autorização do autor conforme Lei nº 9610/98. Contudo, a divulgação ou compartilhamento das publicações originais, apenas as originais, como link ou postagem em redes sociais do Jornal Mídia Digital, estão permitidas.
Comentários