Congresso derruba veto de Lula e libera repasses a estados e municípios no período eleitoral

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia a realização de doações de bens, valores e benefícios pelo poder público a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições.

Com a decisão dos parlamentares, o trecho aprovado anteriormente pelo Congresso volta a valer e segue agora para promulgação. O presidente terá 48 horas para oficializar a medida. Caso isso não aconteça, a promulgação ficará sob responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A mudança tem origem em regras aprovadas no fim de 2025 dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto criou uma exceção permitindo que governos mantenham determinados repasses durante o período eleitoral, desde que exista alguma obrigação ou contrapartida por parte do beneficiário.

Pela legislação eleitoral em vigor, esse tipo de transferência costuma ser restringido nos meses que antecedem a votação para evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral.

Ao vetar o dispositivo anteriormente, o governo argumentou que a medida poderia contrariar princípios da legislação eleitoral e criar uma exceção considerada inadequada ao interesse público.

Outro veto derrubado pelos parlamentares trata da possibilidade de transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.

Nesse caso, o Executivo havia alegado que a proposta contrariava regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regularidade fiscal para recebimento de determinados recursos.

Os parlamentares também derrubaram dois vetos relacionados à infraestrutura de transporte.

Com a decisão, a União poderá destinar recursos para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária, desde que ligados à integração logística e ao escoamento da produção.

Defensores das mudanças afirmam que as medidas ampliam a capacidade de investimento e ajudam municípios menores. Já críticos apontam risco de flexibilização excessiva de regras criadas para evitar influência eleitoral por meio de recursos públicos.

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Fotos: Wilton Junior / Estadão

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