Tarcísio barra lei contra maus-tratos animais

De autoria do deputado Maurici (PT), o texto estabelecia que os agressores seriam responsáveis pelos custos do tratamento dos animais vítimas de maus-tratos.

Entre as determinações, estavam:

• Obrigação de arcar com despesas veterinárias

• Ressarcimento ao Estado por atendimentos realizados em serviços públicos

• Aplicação de advertência e multa

As multas previstas variavam entre 100 e 200 UFESPs, o equivalente a aproximadamente R$ 3,8 mil a R$ 7,6 mil.

Além das punições financeiras, o projeto autorizava o poder público a promover palestras e cursos de conscientização para os infratores, com apoio de organizações da sociedade civil ligadas à causa animal.

Com o veto integral, todas essas medidas deixam de entrar em vigor.

Ao justificar a decisão, o governador afirmou que a legislação atual já oferece proteção suficiente aos animais, não sendo necessária a criação de uma nova lei.

Segundo Tarcísio:

“O bem jurídico que o projeto visa a tutelar já está suficientemente protegido pelo arcabouço normativo em vigor”.

Ele também apontou que os dispositivos do projeto tratam de temas relacionados à proteção do meio ambiente, área que possui competência legislativa concorrente, conforme previsto na Constituição.

O projeto foi aprovado antes de casos recentes de repercussão envolvendo violência contra animais, o que ampliou o debate público sobre a necessidade de punições mais rigorosas.

Mesmo assim, com o veto do Executivo, o texto não será implementado, a menos que a decisão seja revertida pela própria Alesp.

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Foto: Divulgação / Cleiby Trevisan

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