Câmara de Jardinópolis vota urgência de projetos que propõem mudanças nas creches e na contratação de professores

A Câmara Municipal de Jardinópolis deve votar nesta segunda-feira (16) o regime de urgência de dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Antonio Carlos Degan. As propostas tratam de mudanças na estrutura da educação municipal, incluindo a reorganização das creches, a jornada de trabalho dos professores e as regras para contratação de profissionais temporários.
Os projetos vêm provocando discussões entre moradores, principalmente professores da rede municipal, diante das possíveis consequências das alterações para as condições de trabalho e o atendimento aos alunos.
Os textos, identificados como Projetos de Lei Complementar nº 02/2026 e nº 03/2026, foram apresentados pelo Executivo em 9 de novembro, acompanhados de pedidos de tramitação em regime de urgência.
Mudanças na organização das creches municipais
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 propõe a criação do Regime de Dedicação Integral (RDI) para professores de Educação Básica I (PEB I) que atuam nas creches municipais.
A proposta estabelece uma jornada de 35 horas semanais, distribuídas em 42 horas-aula de 50 minutos. Desse total, 28 horas-aula seriam destinadas ao atendimento direto às crianças, dez ao Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e quatro ao trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
A adesão ao regime deverá ocorrer mediante opção formal do professor, observadas as necessidades da administração municipal e as regras de atribuição de classes.
Os profissionais enquadrados no novo regime receberiam uma gratificação de 10% sobre a remuneração, enquanto permanecerem nessa condição. O adicional não seria incorporado permanentemente ao salário.
Um dos pontos centrais do projeto é a mudança na composição das equipes das creches municipais. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, atualmente são necessários 144 professores PEB I para o funcionamento das 12 creches municipais.
Com a reorganização proposta, o Executivo considera que 72 professores seriam suficientes para atender à demanda das creches, permitindo que outros 72 profissionais fossem redistribuídos para a pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental.
A proposta também prevê a atuação de 72 agentes escolares de creche, contratados por meio de uma Organização da Sociedade Civil (OSC).
Esses profissionais, para os quais seria exigido ensino médio completo, teriam funções de apoio operacional, como auxílio na higiene, alimentação, segurança e organização das rotinas infantis. O planejamento e a responsabilidade pelas atividades pedagógicas permaneceriam com os professores.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que a reorganização permitiria evitar aproximadamente R$ 7,35 milhões em despesas com novas contratações de professores para o ano letivo de 2027. O valor representa uma estimativa de despesa que deixaria de ser realizada, e não uma economia já obtida pelo município.
O projeto também prevê a criação de 12 funções de confiança de coordenador pedagógico de creche, sendo uma para cada unidade municipal.
As funções seriam destinadas exclusivamente a professores efetivos da rede, com formação em Pedagogia ou pós-graduação em gestão escolar e experiência mínima de dois anos na educação básica municipal.
A designação seria feita pelo chefe do Executivo, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação. Os profissionais escolhidos receberiam uma gratificação adicional de 10%, acumulada com os 10% do regime de dedicação integral, totalizando 20% sobre a remuneração do cargo efetivo.
Novas regras para contratação de professores temporários
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 trata da criação do CadProf — Cadastro Municipal de Professores Selecionados, destinado a organizar as contratações temporárias e as substituições de professores na rede municipal.
O cadastro seria formado por meio de processo seletivo simplificado, com classificação de candidatos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
A proposta estabelece duas modalidades de contratação: uma destinada à substituição de professores com afastamentos superiores a 15 dias e outra para ausências eventuais ou descontínuas de até 15 dias.
Os candidatos poderiam optar por participar de uma das listas ou de ambas, conforme as regras previstas no processo seletivo.
Entre as alterações previstas está a forma de remuneração dos professores contratados para aulas eventuais. Pelo texto, esses profissionais receberiam exclusivamente pelas horas-aula efetivamente ministradas, sem pagamento de atividades extraclasse, como HTPC e HTPL, ou de descanso semanal remunerado.
O projeto também estabelece que os contratos temporários poderão ser suspensos quando não houver aulas ou classes atribuídas.
Durante a suspensão, o professor não receberia remuneração, mas também não teria obrigação de permanecer disponível para a administração. A recusa de uma nova convocação não resultaria automaticamente em exclusão do cadastro.
Para os contratos ordinários, destinados principalmente a substituições mais longas, a proposta prevê remuneração proporcional à jornada atribuída, incluindo o tempo legal destinado às atividades pedagógicas extraclasse.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a Prefeitura identificou um volume estimado de 54.870 horas-aula eventuais, com custo calculado em aproximadamente R$ 4,57 milhões no modelo utilizado como referência.
A administração municipal argumenta que a criação do CadProf permitiria organizar as substituições e reduzir despesas, além de diminuir a rotatividade de professores durante o ano letivo.
Discussões e votação na Câmara
As propostas envolvem questões diretamente relacionadas à organização do trabalho docente, à composição das equipes das creches e às condições de contratação e remuneração de professores temporários.
As mudanças têm sido motivo de discussões entre moradores e profissionais da educação de Jardinópolis.
A reorganização das creches já havia sido anunciada anteriormente pelo prefeito Antonio Carlos Degan e noticiada pelo Jornal Mídia Digital. Com o encaminhamento dos projetos à Câmara, as medidas passaram a integrar formalmente o processo legislativo.
Embora a Prefeitura apresente como justificativas a reorganização administrativa, a continuidade do atendimento pedagógico e a redução de despesas, os efeitos práticos das mudanças dependerão da aprovação das propostas e de sua eventual implementação.
A votação prevista para esta segunda-feira (16) trata do pedido de regime de urgência dos projetos, e não necessariamente da aprovação definitiva de seu conteúdo.
A aprovação da urgência permite acelerar a tramitação legislativa, conforme as regras da Câmara Municipal.
Os dois projetos ainda dependem da análise e das deliberações do Legislativo para que as mudanças propostas possam entrar em vigor.
Foto: Reprodução / Câmara Municipal
É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações publicados no site do Jornal Mídia Digital, mesmo reprodução de outro texto, por qualquer meio, sem prévia autorização do autor conforme Lei nº 9610/98. Contudo, a divulgação ou compartilhamento das publicações originais, apenas as originais, como link ou postagem em redes sociais do Jornal Mídia Digital, estão permitidas.




Comentários