Lula sanciona lei que destina parte da arrecadação das bets para a Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei de conversão que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida foi aprovada pelo Congresso após tramitação da Medida Provisória nº 1.348/2026.

Com a nova lei, até 3% da arrecadação das bets poderá ser destinada ao fundo, que financia despesas relacionadas às atividades da Polícia Federal, como indenizações, operações e assistência à saúde dos servidores. Os repasses serão feitos de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

O texto também autoriza o Poder Executivo a destinar, ainda em 2026, até R$ 200 milhões em recursos livres do Tesouro Nacional para ampliar o orçamento do Funapol.

Antes da mudança, a parcela da arrecadação agora direcionada ao fundo era destinada à seguridade social. A nova legislação altera a distribuição dos recursos obtidos com as apostas de quota fixa, mantendo o cronograma de implementação previsto na medida aprovada pelo Congresso.

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Foto: Reprodução

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