Moraes trava aplicação da Lei da Dosimetria até decisão final do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A decisão foi tomada após a apresentação de ações no STF contra a nova legislação, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial.

Na prática, a medida impede temporariamente que condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 utilizem a nova lei para tentar reduzir penas ou obter benefícios penais.

Segundo Moraes, a suspensão ocorre por “segurança jurídica”, já que o tema ainda será analisado pelo plenário do STF.

As ações que questionam a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que alegam que a norma pode enfraquecer punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A Lei da Dosimetria passou a valer após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê mudanças em regras de cálculo e execução de penas, incluindo situações relacionadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

Agora, caberá ao plenário do STF decidir se a lei será mantida ou considerada inconstitucional.

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Foto: Rosinei Coutinho / STF

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