Base para o reajuste, segundo o Projeto apresentado pelo Executivo, parte do reajuste do salário mínimo nacional, fixado agora em R$ 1.100
Durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2021 da Câmara Municipal de Jardinópolis na noite da última quarta-feira (20), dois projetos estavam em discussão e votação, o primeiro deles o Projeto de Lei nº 001/2021 do Executivo, tratava do reajuste dos salários dos servidores municipais de Jardinópolis.
Segundo o projeto: "O Governo Federal reajustou o salário mínimo nacional, no dia 1 de janeiro de 2021, passando o valor a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento na expectativa do INPC em 5,22%, per meio da Medida Provisória 1021/2020. "
Ou seja, como o Governo Federal fez um reajuste no mínimo nacional, era preciso realizar também um reajuste nos salários dos servidores, pois como dito no projeto, no artigo 7°, inciso VII, da Constituição Federal prevê que o salario mínimo não pode ser inferior ao piso mínimo nacional, norma constitucional anterior a Lei Complementar 173/2020.
Sendo assim, após uma breve discussão, o resultado da votação foi unânime, e o Projeto aprovado.
Esse reajuste começa a valer a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Reajustes esses válidos cargos dos níveis A, B, C, D, E, F, G e H.
Para conferir o Projeto nº 001/2021, clique AQUI.
Fotos: Renato Gomes
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