O benefício de prestação continuada (BPC), regulamentado pela Lei do LOAS (Lei 8.742/93), é concedido pelo INSS às pessoas com deficiência, de qualquer idade, ou para aqueles que têm 65 anos ou mais, que não contribuíram o tempo necessário para se aposentar.⠀
Além disso, é preciso comprovar a baixa renda familiar para ter direito a este benefício.⠀
Está sujeito a análise, caso um familiar já possua algum benefício.
Cabe frisar, ainda, que este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
É importante consultar um profissional de sua confiança, especialista na área, para análise de cada caso, de modo completo.⠀
Autor Texto: Cimento e Gonçalves Advocacia
cimentogoncalvesadvocacia@gmail.com
Jéssica Cimento e Marrieli Gonçalves
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